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20 de outubro de 2019

Lei 650/99 | Lei nº 650 de 08 de novembro de 1999

Publicado por Câmara Municipal da Videira (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE PRODUTOS FUMIGEROS EM RECINTOS FECHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico

Gabriel Bogoni, Prefeito Municipal de Videira, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígero nos estabelecimentos e edificações abaixo relacionados: Ver tópico

I - hospitais, maternidades, clinicas, consultórios médicos, odontológicos e laboratórios; Ver tópico

II - cinemas, teatros, auditórios, salas de aula e assemelhados; Ver tópico

III - estabelecimentos comerciais, exceto boates, restaurantes, bares e assemelhados; Ver tópico

IV - postos de serviço e garagens comerciais e coletivas; Ver tópico

V - locais onde se armazenam e/ou manipulam explosivos e inflamáveis; Ver tópico

VI - depósitos com armazenagem de materiais combustíveis comuns; Ver tópico

VII - elevadores; Ver tópico

VIII - veículos de transportes coletivos, público ou privado, táxis. Ver tópico

Art. 2º - É proibido o uso de produtos fumígeros em recinto coletivo, salvo em área destinada exclusivamente a seus usuários, devidamente isolada e com arejamento conveniente. Ver tópico

§ 1º - A área destinada aos usuários de produtos fumígeros deverá apresentar adequadas condições de ventilação, natural ou artificial, e de renovação de ar, de forma a impedir o acúmulo de fumaça no ambiente. Ver tópico

§ 2º - Na construção das salas de uso exclusivo, deverão ser utilizados materiais de construção e acabamentos incombustíveis ou auto-extinguiveis. Ver tópico

Art. 3º - Em todos esses estabelecimentos deverão ser colocados avisos com os dizeres: "É PROIBIDO FUMAR", bem como a utilização do sinal internacional de proibição de fumar nos locais públicos onde for comum a presença de estrangeiros ou analfabetos. Ver tópico

Art. 4º - A efetivação da proibição e a colocação dos avisos mencionados no artigo desta Lei, deverão ser feitas no prazo de 90 (noventa) dias da sua vigência. Ver tópico

Parágrafo Único - O não cumprimento deste dispositivo acarretará multas aos infratores. Ver tópico

Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará, por decreto a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, fixando os valores das multas previstas e outros critérios necessários à sua fiel execução. Ver tópico

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Prefeitura Municipal de Videira, em 08 de novembro de 1999.

GABRIEL BOGONI

Prefeito Municipal

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